Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o GabiFlow, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços. Estes termos constituem um acordo legal entre você e a CompuSoft Tecnologia da Informação.

2. Descrição do Serviço

O GabiFlow é uma plataforma de gestão de gabinetes parlamentares que oferece:

• Gestão de constituintes e atendimentos.
• Comunicação via WhatsApp Business API.
• Gerenciamento de demandas e projetos.
• Análise de dados eleitorais.
• Relatórios e dashboards de desempenho.
• Gestão de documentos e agenda.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o GabiFlow, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

Cada gabinete parlamentar possui seu próprio ambiente isolado (tenant) com dados separados e independentes de outros gabinetes.

4. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o GabiFlow apenas para fins lícitos e de acordo com estes termos. É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para atividades ilegais ou não autorizadas.
• Enviar spam ou mensagens não solicitadas via WhatsApp.
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Tentar acessar dados de outros gabinetes ou usuários.
• Realizar engenharia reversa ou tentar explorar vulnerabilidades.
• Utilizar bots ou automações não autorizadas.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

5. WhatsApp Business API

A funcionalidade de WhatsApp Business API está sujeita aos termos e políticas da Meta:

• Mensagens devem seguir as políticas de mensagens do WhatsApp Business.
• Templates de mensagens devem ser aprovados pela Meta antes do uso.
• Não é permitido enviar mensagens para números que não optaram por recebê-las.
• A qualidade do número pode ser afetada por reclamações de usuários.
• Violações podem resultar em suspensão do número ou da conta.

6. Propriedade Intelectual

O GabiFlow, incluindo seu código, design, logotipos, textos e funcionalidades, é propriedade da CompuSoft Tecnologia da Informação e está protegido por leis de propriedade intelectual. O uso do serviço não concede a você nenhum direito de propriedade sobre o software ou seus componentes. Os dados inseridos por você permanecem de sua propriedade.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Serviço. Cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e outras legislações aplicáveis.

8. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o GabiFlow disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ficar indisponível temporariamente para manutenção programada, atualizações ou por fatores fora de nosso controle. Notificaremos sobre manutenções programadas com antecedência sempre que possível.

9. Suporte Técnico

Oferecemos suporte técnico através dos canais oficiais de atendimento. O suporte inclui: resolução de problemas técnicos, esclarecimento de dúvidas sobre funcionalidades e orientação sobre uso da plataforma. O tempo de resposta pode variar de acordo com a complexidade da solicitação e o plano contratado.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a CompuSoft não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do GabiFlow. Não nos responsabilizamos por ações de terceiros, incluindo a Meta/WhatsApp, provedores de internet ou hospedagem.

11. Suspensão e Cancelamento

Podemos suspender ou cancelar seu acesso ao GabiFlow se:

• Você violar estes Termos de Serviço.
• Houver inadimplência no pagamento (se aplicável).
• Identificarmos atividades suspeitas ou fraudulentas.
• Recebermos ordem judicial ou determinação legal.

Em caso de cancelamento, seus dados serão mantidos por 30 dias para eventual recuperação, após os quais serão permanentemente excluídos, exceto quando a retenção for exigida por lei.

12. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será resolvida no foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes.
• Você não pode ceder ou transferir seus direitos sem nosso consentimento prévio por escrito.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato: